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30 de Maio de 2020

Melhores classificados em concursos públicos tem prioridade na escolha de sua lotação

Qual o posicionamento dos Tribunais a respeito da escolha de lotação nos casos de concursos públicos?

A Constituição Federal ao instituir os concursos públicos como forma prioritária e predominante na escolha do seu quadro de pessoal estabeleceu que os procedimentos de seleção dos candidatos, isto é, os certames devem se submeter aos princípios da impessoalidade e da meritocracia.

1 - Direito de preferência na escolha de lotação do melhor classificado

Por conseguinte, os candidatos aprovados com melhor pontuação classificatória possuem o direito de preferência na escolha de sua lotação em relação aos candidatos aprovados com notas inferiores. Isso acontece, pois, os concursos públicos visam beneficiar os candidatos melhores preparados para assumir o cargo, conforme o sistema meritocrático.

A Administração Pública deve oportunizar todas as vagas existentes para os candidatos escolherem as que mais lhes agradam, começando com o primeiro classificado, não podendo “estocar” vagas para beneficiar um candidato futuro, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade e isonomia.

2 - Situações de preterição do melhor classificado

Infelizmente, ocorre que em diversas situações a Administração age de maneira arbitrária para beneficiar um determinado candidato, não disponibilizando certas vagas a todos os classificados.

Para melhor compreensão, de maneira exemplificativa, tem-se que João foi aprovado em um concurso estadual, onde sua classificação foi na posição 21º (vigésimo primeiro). Supondo que convocam os vinte primeiros classificados para tomar posse, mas não disponibilizam a vaga existente na capital, de modo que, o gestor público passou a “estocar” e “segurar” a vaga para disponibilizar apenas quando chamarem João para assumir o cargo. Logo, fizeram com que esta vaga estivesse disponível apenas para João, dessa forma, configurando a preterição aos outros candidatos melhores classificados.

Essa situação fere os princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade e a meritocracia dos concursos públicos, uma vez que a Administração se utilizou de meios ilegais para beneficiar um determinado candidato.

3 - Entendimento dos Tribunais sobre casos de prioridade na escolha de lotação

Por fim, vale frisar que, os Tribunais Regionais Federais vêm reconhecendo que os candidatos melhores aprovados em concursos possuem direito de preferência na escolha de lotação, não podendo ser preterido. Isso significa que se acontecer situações similares à mencionada, poderá o candidato recorrer ao Poder Judiciário para resguardar seu direito.

Nesse mesmo sentido, vejamos um julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. FRACIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. OFERECIMENTO DE APENAS PARCELA DAS VAGAS PARA CADA TURMA. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DA LOTAÇÃO PELOS CANDIDATOS APROVADOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. AFRONTA À REGRA DO EDITAL E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) 5. O fracionamento das turmas do Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, promovido pelo Departamento da Polícia Federal para a realização da segunda etapa do concurso, permitiu que fosse oferecida apenas parcela das vagas aos candidatos aprovados na primeira etapa e mais bem classificados que os participantes das turmas subsequentes. 6. Ao agir assim, a Administração nega a oportunidade de que os candidatos mais bem classificados no certame, participantes de uma turma anterior, escolham lotações que seriam oferecidas apenas para as turmas posteriores, em evidente afronta ao princípio da razoabilidade e à própria disposição do edital, já que os candidatos concorreram à totalidade das vagas e obtiveram melhores notas. 7. Ainda que a Administração tenha o poder discricionário de proceder à nomeação e remoção, os candidatos aprovados no curso precedente têm prioridades na escolha de seu local de lotação em relação aos candidatos classificados em posição inferior e, máxime, em cursos de formação subsequentes, do contrário estar-se-á ferindo dispositivo constitucional (art. 37, IV, da Constituição Federal). 8. A escolha da lotação de candidatos em concurso público deve atender à ordem de classificação, observando-se o número total de vagas oferecidas, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. 9. Agravo retido não conhecido. 10. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação e à remessa oficial. (AC 00189333120064013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:22/07/2015 PÁGINA:294.) [GN]

Ademais, temos um vídeo em nosso canal do YouTube onde comentamos sobre o direito de preferência do melhor classificado no concurso para escolha de sua lotação. Para assistir, clique aqui!

Dr. Agnaldo Bastos, advogado especialista em direito público, atuante em causas envolvendo concursos públicos, servidores públicos, processo administrativo disciplinar e improbidade administrativa.

*Mais informações: e-mail [email protected]

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