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17 de Janeiro de 2019

5 dicas extraordinárias para resguardar seu direito como candidato em Concurso Público

Não basta saber apenas o conteúdo programático, é preciso ler todo o edital.

Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, Advogado
mês passado

Muitos candidatos a concursos públicos estudam apenas o conteúdo programático do edital para realização das provas e não leem todos os itens do edital de abertura, dessa forma, ficam vulneráveis diante de injustiças e arbitrariedades por parte da Administração Pública ou Banca Examinadora.

Para te ajudar, elaboramos 5 (cinco) dicas extraordinárias de como os candidatos podem se resguardar seu direito em Concursos Públicos.

1- Direito de Impugnar o Edital.

A primeira dica é Direito de Impugnar o Edital. Muitos dos candidatos que prestam Concurso Público estudam todas as matérias presentes no conteúdo programático, mas não leem todo o instrumento convocatório.

É de extrema necessidade que o candidato saiba identificar em todo o edital, as hipóteses que lhe podem ocasionar a eliminação do certame em algumas fases.

Um exemplo é o caso de você, candidato, possuir algum tipo de enfermidade e na própria norma editalícia que aquela enfermidade é motivo de inaptidão para o exercício da função pretendida.

Diante desta situação, no momento que o edital for publicado, como você leu toda a norma editalícia, poderá, desta forma, impugná-lo vez que muitas vezes essas exigências são ilegais pois o instrumento convocatório (edital) sozinho não pode criar exigências sem amparo na Lei que rege o cargo.

Assim, quando o candidato impugnar a norma editalícia em razão de uma ilegalidade, a Banca Examinadora poderá retificar o Edital de Abertura. Normalmente, o prazo de impugnação é de 3 dias, podendo variar a depender do edital e do concurso.

2- Direito de Recorrer Administrativamente

A segunda dica é o Direito de Recorrer Administrativamente após a publicação de resultados provisórios com a possibilidade de reverter o resultado das provas objetivas, discursivas, prova oral e também dos exames psicotécnicos, dentre outros.

Ressalta-se que, aquele que for reprovado ilegalmente poderá interpor Recurso Administrativo e poderá conseguir reverter a sua reprovação, como forma de resguardar o seu direito.

3- Direito de solicitar registro em Ata sobre qualquer ocorrência

A terceira dica, que é considerada como fundamental, tendo em vista que muitos professores e doutrinadores não falam sobre, é o Direito de Solicitar Registro em Ata de qualquer ocorrência em qualquer fase do Concurso Público, para se resguardar de eventuais ilegalidades.

Um exemplo é quando em um certame o envelope que continha as provas não chegou lacrado, possuindo, então, essa situação uma possibilidade de fraude.

Outra ilegalidade que pode ser constatada, ocorrerá quando um candidato comparece para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) e levou consigo o atestado médico conforme previsto no Edital. Ocorre que, no momento da realização do TAF, candidato foi impedido de realizar a referida etapa do certame pois a Banca Examinadora considerou que o Atestado não possuía os temos exatos dispostos na norma editalícia, eliminando-o do certame.

Caso esse candidato soubesse de seu direito de registrar em ata ocorrência, ele teria resguardado o seu direito, evitando uma possível arbitrariedade ou ilegalidade por parte da Banca Examinadora. Esta se torna uma forma de comprovação, tendo em vista que neste contexto não há a possiblidade de se filmar ou gravar a situação.

4 - Direito de ter uma resposta motivada e fundamentada da Banca Examinadora.

A quarta dica é Direito de ter uma resposta fundamentada da Banca Examinadora, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Toda vez que se é interposto um Recurso Administrativo, a Banca Examinadora não poderá responder de forma genérica, como por exemplo: não considero o seu Recurso.

Assim, a Banca Examinadora deverá rebater todos os argumentos presentes no Recurso Administrativo, vez que caso não o fizer, poderá violar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

5 - Direito de Recorrer ao Poder Judiciário

Por fim, a quinta dica é o Direito de Recorrer ao Poder Judiciário diante de uma ilegalidade ou injustiça sofrida no Concurso Público, tendo em vista que existem diversas situações em que a Banca Examinadora elimina o candidato injustamente, sendo possível propor uma ação judicial para tentar reverter a possível reprovação;

Ademais, temos um vídeo explicativo em nosso canal do YouTube, exatamente sobre este conteúdo.

Mais informações: e-mail contato@agnaldobastos.adv.br

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Dr. Agnaldo Bastos, advogado especialista em direito público, atuante em causas envolvendo concursos públicos, servidores públicos, processo administrativo disciplinar e improbidade administrativa.

5 Comentários

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Ótimas observações, porém, no cotidiano, muitas arbitrariedades são cometidas. Já vi candidato ter seu exame rejeitado, pedir pra fazer constar, pedir protocolo, e ouvir que "aqui não tem isso". E aí, como proceder? Testemunha não vai arrumar, pois muitas vezes as pessoas não querem se comprometer. A PM não vai te atender, vai te mandar ir direto na delegacia, e por lá, bom, dificilmente o agente se erguerá pra ir até o local do exame. Então...bom, me desculpe, mas e aí? Como agir? continuar lendo

Prezado José Barbosa,

Agradeço sua participação e entendo perfeitamente seu posicionamento. Procuramos trazer algumas estratégias preventivas que os candidatos poderão utilizar em casos de ilegalidades. Em regra, o candidato irá conseguir realizar alguma dessas dicas que foram expostos no artigo.

Em relação a situação fática excepcional que você citou, teremos que analisar o caso concreto para definir alguma estratégia para sanar tal irregularidade, fazer o registro do B.O em uma delegacia, tentar algumas testemunhas para ajudar e a pessoa pode procurar um advogado para analisar o caso concreto e a situação a fim de identificar a melhor forma de resolver a situação. Em último caso, é possível requerer a inversão do ônus da prova através da ação judicial, para que a própria Banca Examinadora apresente a prova da eliminação e da legalidade cumprida.

Segue um exemplo onde atuamos e conseguimos pela via judicial o direito do candidato ter acesso a filmagem da realização do TAF, pois na hora da eliminação, a pessoa que estava fazendo o teste físico tentou de todas as formas provar que havia feito corretamente os exercícios e os fiscais não registraram em ata a reclamação, no entanto, foi possível reverter a situação na Justiça. Segue o link da notícia: https://www.rotajuridica.com.br/candidata-do-concurso-da-pmgo-consegue-na-justiça-reverter-reprovacao-em-teste-de-aptidao-fisica/

Portanto, cada caso tem que ser analisado em sua peculiaridade e sempre haverá uma saída ou uma estratégia a ser utilizada.

Obrigado pelo comentário! Abraços! continuar lendo

Até onde eu saiba, só é possível fazer o recurso administrativo caso o próprio edital disponha sobre. Do contrário, não é possível. continuar lendo

Prezado Artur,

Obrigado por comentar e ler nosso artigo.

Se o edital não possibilitar meios para o candidato recorrer administrativamente, o próprio edital poderá ser impugnado, pois é um direito do candidato a concurso público poder elaborar recurso administrativo questionando algum resultado provisório.

Este entendimento é respaldado em jurisprudência e também no projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional sobre a regulação dos concursos públicos:

Art. 56. Todas as provas de concurso público são recorríveis administrativamente, sendo considerada sem efeito qualquer previsão editalícia que impeça ou obstaculize a interposição de recurso.

Abraços e sucesso! continuar lendo

Gostaria de saber se existe um prazo razoável para que o órgão Público comece as nomeações, pois prestei um concurso, fui aprovada, mas até a presente data segue sem previsão e, o poder requisitante já publicou nos sites de instituições privadas, a intenção de abrir novas vagas para a mesma secretaria. continuar lendo