Histórico de edições

(241)
há 1 dia
há 1 dia
A Administração Pública tem o ... ...ções dos servidores públicos. Você também pode assistir nosso vídeo completo em que abordamos essa temática em nosso canal do YouTube: https://youtu.be/jXxIC7hCFeo1- Cenário Econômico Nacional:... ...ndo juros e até mesmo dívidas. 2- Diversos questionamentos:Ne... ...stado realizar o parcelamento? 3- Gravidade do atraso do paga... ...mente por essa impontualidade. 4- Exemplos estaduais de data ... ...tualização monetária da mesma. Também no artigo 35 da Constit... ... do mês do trabalho prestado”. Por conseguinte, deve ser obse... ...o das Leis Trabalhistas (CLT): Art. 459 - O pagamento do salá... ...do mês subsequente ao vencido. 5- Há divergências doutrinária... ...urso do tempo e pela inflação. 6- STF entende ser legal a co... ...amento com correção monetária. Não ofende a Constituição a co... ...amento com correção monetária. 7- Direito de receber juros no... ...no artigo 1-F da lei 9.494/17: Nas condenações impostas à Faz... ...do com decisão do próprio STF: (…) 1. É constitucional a limi... ...iário para reparar tais danos. 9- Da possibilidade de usar as... ... do ente a que está vinculado. 10- Em regra, é vedado o parce... ... concordem com o parcelamento. 11- Situações concretas em qu... ...legalidade neste parcelamento. Logo, tem que ser analisado a... ...entos, veja trecho da decisão: Dessa forma, em que pesem as ... ...dores públicos, para reflexão: "[...] Com efeito, o salário ... ... para reparação de tais danos. Dr. Agnaldo Bastos, advogado e... ... e improbidade administrativa. Participe AQUI da nossa lista... ...Estado para adicionarmos você!
há 2 dias
...tados:Todavia, caso o Governo aja de forma arbitrária e unilateral decideindo parcelar as remunerações desrespeitando o princípio da motivação e da le...
há 2 dias
A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de priorizar e dar preferência ao pagamento das remunerações dos servidores públicos. 1- Cenário Econômico Nacional:... ...a de poupança.Por conseguinte, a título de exemplo o servidor público estadual em Goiás tem o direito de receber sua r...
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com Agnaldo Bastos
(62) 99338-08...Ver telefone
(62) 3999-04...Ver telefone
Rua T-36 esq. com Av. T-63 , nº 3.182, Qd. 147, Lt. 1 e 2, Ed. Aquarius Center, Sl. 1510 - Setor Bueno - Goiânia (GO) - 74223901

Agnaldo Bastos Advocacia Especializada

Rua T-36 esq. com Av. T-63 , nº 3.182, Qd. 147, Lt. 1 e 2, Ed. Aquarius Center, Sl. 1510 - Setor Bueno - Goiânia (GO) - 74223-901

(62) 99338-08...Ver telefone

(62) 3999-04...Ver telefone

Entrar em contato